Autor: Poder Executivo

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quintana, Estado de São Paulo.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

TVR-1860/2009