Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA.
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária