O Sr. FÁBIO FARIA (PMN–RN) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho falar da importância da recente aprovação do PLN 62/09, que cria condição orçamentária para que haja a liberação de R$ 1 bilhão aos municípios brasileiros, para compensar os prejuízos com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

É de conhecimento público a diminuição na arrecadação de tributos em todas as esferas do poder público, em decorrência do impacto da crise internacional na atividade econômica brasileira. Aliada a isso, a série de benefícios fiscais que a União ofereceu como política econômica anticíclica beneficiou o mercado, assegurou milhares de empregos em todo o país, mas penalizou as finanças de estados e municípios com a queda brusca no volume das transferências federais.

Como exemplo, Natal teve uma queda na transferência do Fundo de Participação de R$ 10,4 milhões no primeiro semestre deste ano, numa comparação com o mesmo período de 2008. Considerando a receita do mês de julho, a variação negativa sobre o ano passado foi de 21%, e a do mês de agosto, de 24%, o que representa queda de R$ 2,5 milhões e R$ 3,4 milhões, respectivamente, o que demonstra as dificuldades que enfrentamos. As perdas do primeiro período foram zeradas pela compensação financeira oferecida pelo Governo Federal, mas os números apontam o continuo decréscimo em julho e agosto, sem que haja reparo. Isso torna inviável a atividade municipal, que exige recursos para fazer frente às crescentes demandas de prestação de serviços essenciais à população.

Para minimizar problemas dessa ordem, foi editada a MP 462/09, que o Congresso aprovou, instituindo a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

Ocorre que, após a primeira compensação, a MP 462/09 prevê que os demais valores estão condicionados à liberação de créditos suplementares, Senhor Presidente. Daí a importância do projeto recém-aprovado, que abre crédito especial de R$ 1 bilhão para essa finalidade.

Com isso, a condição de penúria dos municípios tende a melhorar. Ainda bem, nobres Colegas, porque a situação estava se tornando insustentável.
No meu Estado, os danos tem sido enormes, e os tempos dos mais difíceis, Senhor Presidente.

Os municípios do Rio Grande do Norte deixaram de receber, nos sete primeiros meses do ano, R$ 41,3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. Esse é o resultado da diferença entre o volume de recursos repassados de janeiro a julho de 2008 e igual período de 2009, segundo planilhas elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

No mesmo período, os chamados “municípios do interior” receberam R$ 543,8 milhões, em confronto com os R$ 585,1 milhões recebidos em 2008. Como se vê, há significativa redução. Esses valores incluem a dedução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas neles não está computado o apoio financeiro que o governo federal vem dando aos municípios para compensar a queda de arrecadação.

Isso significa dizer que os municípios de menor porte (coeficiente 0.6), com população abaixo de 10.188 habitantes deixaram de receber R$ 177,2 mil no período, cada um.

Dos 167 municípios potiguares, 105, ou seja, 63% do total estão nessa categoria.

As perdas de Caicó e Macaíba são de R$ 708,8 mil, cada; as de São Gonçalo do Amarante, R$ 768 mil, e as de Currais Novos, R$ 531,6 mil. Parnamirim e Mossoró (coeficiente 4.0), os dois mais populosos depois da capital, tiveram perdas de R$ 2,1 milhões.

Essas reduções vêm gerando medidas de contenção que colocam em risco o bom andamento das gestões municipais, nobres Colegas. E alguns prefeitos já adotaram medidas extremas, demitindo trabalhadores temporários, exonerando cargos comissionados, cortando investimentos e verba de custeio e manutenção em áreas fundamentais, como saúde e educação.

A aprovação do crédito suplementar, que chega com atraso, mas traz auspícios importantes, contou com ação veemente dos prefeitos potiguares. Em 48 cidades do Rio Grande do Norte, as prefeituras tiveram as portas fechadas durante dois dias – 17 e 18 de setembro –, em protesto à queda de arrecadação do Fundo de Participação e de outros tributos compartilhados com os municípios.

Felizmente, a ação determinada dos Deputados e Senadores, irmanados aos gestores municipais, resultou na aprovação desse Projeto que vai trazer algum alívio às prefeituras do País, Senhor Presidente.

De nossa parte, continuaremos postados em defesa dos municípios. Seguimos alerta às reivindicações dos gestores e manifestamos, mais uma vez, nosso compromisso inarredável com as questões afetas a esses entes da Federação, Senhor Presidente.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.