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Legislação
Constituição Federal de 1988
ADCT de 1988 (Texto Atualizado até a Emenda Constitucional nº 57) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte
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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Edição revisada e atualizada em 2001 (Emendas as Constituições Federal e Estadual) [ Download ]
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